Novidades do Bloco K

O Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, com o objetivo de identificar e controlar as movimentações de entradas, saídas e perdas de insumos e produtos, saldos em estoques.

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O Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, com o objetivo de identificar e controlar as movimentações de entradas, saídas e perdas de insumos e produtos, saldos em estoques.

Há alguns dias, uma nova instrução normativa foi publicada e versa sobre a obrigatoriedade do Bloco K SPED, para indústrias fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.

A instrução normativa 1652 que inclui as indústrias de bebidas e de produtos de cigarros, além dos objetivos da RFB de possuir as informações do saldo de estoques de insumos e produtos e suas movimentações. A inclusão destas indústrias, visam um maior acompanhamento desses setores, que segundo a Receita Federal, possuem uma maior sensibilidade nas questões de arrecadação tributária. Nestes casos, o Bloco K agirá como uma ferramenta de coibição do uso de selos de controles falsos, muito utilizado pelos fabricantes de bebidas quentes e cigarros com intuito de fugir do controle fiscal.

Todas essas informações cooperam com as fiscalizações que averiguam a formação de créditos de tributos sobre aquisição de insumos, identificam aquisição/venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, controle de estoque em poder de terceiros. Existirá um cruzamento destas informações com as informações obtidas das Notas Fiscais Eletrônicas. Caso, exista alguma diferença fiscal não justificada, caracterizará omissão de receitas, o que pode gerar multas onerosas.

De acordo com o art. 179 da Constituição Federal, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão excluídas dessa obrigação acessória, por possuírem um tratamento diferenciado e favorecido. Há ainda, o art. 170, IX, da constituição Federal destacando que o tratamento favorecido às empresas brasileiras de pequeno porte é um dos princípios da ordem econômica.

Salientando, que apesar da instrução normativa se referir as indústrias de bebidas, as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção, estão desobrigadas do Bloco K.

Fonte: Contabilidade na TV

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

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A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários.

 

Em seu recurso, o demandante reitera a argumentação deduzida na petição inicial de que os depósitos bancários existentes em suas contas correntes seriam oriundos de operações de factoring e pede, ao final, a procedência do pedido, a fim de que seja anulado o débito fiscal indevidamente lançado. Para tanto, entre outras alegações, sustenta que a decretação da quebra do sigilo bancário autorizada pelo Poder Judiciário é nula, pois teria sido motivada pelo uso não autorizado de dados referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

 

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, afirma que não tem razão o apelante quanto à alegada quebra do sigilo bancário, “uma vez que possível o cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos”.

A magistrada cita tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 4º, do CTN”. Assim, o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF com a finalidade de constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda, em face da previsão contida no art. 1º da Lei 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996, foi considerado legítimo — ressalvado o entendimento da desembargadora sobre o tema.

Destaca a relatora que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem autorização judicial e também a “permissão conferida à Secretaria da Receita Federal para, de posse das informações sobre a movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilizá-las para averiguação de divergências, instauração de processo administrativo e eventual lançamento de crédito tributário porventura existente”.

A magistrada afirma que, reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário em situações para as quais não houve prévia autorização judicial, “fica afastada, em consequência, a nulidade, por suposta contaminação, dos extratos bancários do autor obtidos pela Receita Federal em razão da quebra de sigilo autorizada nos autos do Processo Judicial”.

A desembargadora salienta que cabe ao autor provar a origem dos créditos existentes em contas de sua titularidade, ônus da qual não se desincumbiu, “não obstante as diversas oportunidades a ele conferidas para tanto, seja no âmbito do procedimento administrativo, seja nos autos da presente ação judicial”.

A relatora conclui que “constatadas a regularidade do procedimento administrativo instaurado contra o autor e a ausência de demonstração das alegações deduzidas na petição inicial, o caso é de não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença”.

 

Processo nº: 0025213-23.2003.4.01.3400/DF

 

O que Você Faz com 40% do Faturamento de Sua Empresa?

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Segundo estimativas do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em torno de 40% do faturamento das empresas, no Brasil, é destinado ao pagamento de tributos.

Diante desta magnitude, o que eu pergunto sempre aos empresários é: – o que você faz com estes 40% do faturamento de sua empresa?

As respostas variam, desde o trivial “- tributo tenho que pagar, fazer o que?” até o radical “-bem, eu sonego, então fico numa faixa mais cômoda de custos…”

Uma resposta simplista ou radical não se coaduna com a realidade, pois acomodar-se à situação é deixar ir pelo ralo recursos escassos, e sonegar é crime.

Procuremos, então, uma resposta mais adequada, baseada na análise do que está ocorrendo hoje em nosso país e nas possibilidades legais, para que estes 40% não façam com que uma empresa que está no mercado deixe de atuar por contingências e negligências tributárias produzidas pela própria administração do negócio.

Como notório, desde o ano de 2014 as empresas se ressentem do quadro econômico, agravado pela alta de juros, disparada do dólar, aumento de custos de produção e de matérias-primas, aumento de tributos e perda do rendimento dos trabalhadores, pelo desemprego e pela inflação.

Na crise, ou mesmo fora dela, todo gestor precisa estar atento ao gerenciamento de recursos abocanhados pelos governos federal, estadual e municipal, que são os tributos.

A gestão de tributos é o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com tributos.

O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar.

Basicamente, a gestão atua sobre o departamento de impostos da respectiva empresa.

Isto não quer dizer que somente tal departamento é alvo da gestão. Outros departamentos que influenciam a geração de impostos (como o Departamento Comercial) também devem estar compreendidos no alcance da administração tributária.

Um erro muito comum nas empresas é focalizar demais o processo tributário no departamento de impostos, esquecendo-se que outros departamentos também geram rotinas fiscais.

A gestão não visa “fazer” mas “administrar”. Os objetivos desta gestão são:

  1. Corrigir possíveis erros de interpretação e execução no cumprimento das obrigações e rotinas fiscais na empresa.
  2. Evitar contingências fiscais (multas e sanções), bem como o pagamento indevido de tributos.
  3. Implementar formas lícitas de economia tributária.

40% do faturamento de uma empresa é muito dinheiro! Cabe a você, empresário, consultor, contador, administrador, economista, profissional de outras áreas, defender seus negócios e planejar a melhor forma de administrar estes custos e reduzir o montante devido ao “grande sócio” (o governo).

Simples Nacional: Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

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Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Pagamento:

O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.

Parcelamento:

O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.

Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”. Após solicitar o parcelamento da inscrição no e-CAC, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma opção “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”).

O aplicativo “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União” permite a geração de DASDAU em valor integral do débito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento).

ATENÇÃO:

1 – Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, até 01/07/2016, os débitos não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2 – Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC .

3 – Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e de ISS que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

4 – Após o envio dos débitos à PGFN, a retificação de valores informados na DASN (para PA até 12/2011) ou no PGDAS-D (para PA a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já inscritos, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

Fonte: site Portal do Simples Nacional – 10.08.2016

Lucro Real: Revise a Inadimplência na Conta Clientes

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.

Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real), efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.

Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.

Fonte: Blog Guia Tributário

E-SOCIAL REGRAS GERAIS

O Professor e Consultor Antonio Sérgio de Oliveira nos apresenta uma visão geral do e-Social, a nova sistemática de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

CONCEITO DO e-SOCIAL

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Projeto SPED-Sistema Público de Escrituração Digital, lançado em 2007.

OBRIGATORIEDADE A TODOS OS EMPREGADORES

O projeto tem por objeto o envio das informações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício. Por isso todos os empregadores, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas ficarão obrigados à entrega. Todo o empregador tem as mesmas obrigações perante o sistema, porém as pessoas físicas, os MEIs (microempreendedores individuais) e os pequenos produtores rurais, em função de suas demandas, não necessitam de sistemas próprios para atenderem às obrigações do projeto. Eles poderão cumprir a obrigação diretamente no portal do eSocial na internet.

CENTRALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS

O eSocial unifica o cumprimento das obrigações acessórias hoje prestadas em separado aos órgãos envolvidos: Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal , Previdência Social, Caixa Econômica Federal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho.

São muitos os dados a serem informados o que obriga os empregadores o quanto antes a reunir e adequar as informações da empresa e de seus colaboradores, ou seja, a manutenção de um cadastro em ordem é de grande importância para o novo sistema.

MELHORIAS PARA O TRABALHADOR

Um dos objetivos do eSocial é garantir que os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados sejam devidamente cumpridos.

Os trabalhadores deverão ter maior agilidade no processo de aposentadoria e passar a ter seus direitos previdenciários e trabalhistas mais respeitados. A idéia é que com o eSocial, todos os fatos importantes da vida laboral do trabalhador ficarão registrados no sistema e estarão disponíveis quando o trabalhador precisar, dispensando a via sacra de busca dessas informações nos arquivos de antigas empresas, muitas delas até extintas.

ALTERAÇÕES NA ROTINA DAS EMPRESAS

O sistema se aplica a todos os empregadores, independente do porte empresarial. Espera-se que haja um ganho em termos de tempo e volume de trabalho para as empresas com os ajustes nos processos internos, com a redução das obrigações acessórias e com o armazenamento de mais de 2 mil informações pelo governo.

Esse ganho porém deve vir a médio prazo pois num primeiro momento, durante a fase de readaptação, acaba ocorrendo um acúmulo das velhas obrigações enquanto não extintas e das novas que começam a ser cumpridas em paralelo. Com o eSocial futuramente deixará de ser necessário o envio de várias obrigações acessórias, tais como RAIS, CAGED, DIRF, CAT e outras informações, que estarão centralizadas no eSocial.

ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DEVEM ALERTAR SEUS CLIENTES

A mudança na rotina das empresas atingirá diretamente a rotina dos escritórios de contabilidade que passarão a depender em grande parte do comportamento dos seus clientes para cumprir as novas obrigações.

Uma das principais novidades do novo sistema é o fato de que muitos dos acontecimentos ocorridos no dia a dia da empresa deverão ser enviados para o fisco assim que ocorrerem. Então a comunicação cliente-escritório deverá ocorrer diariamente e não apenas no final do mês como era costume. Acidentes de trabalho, aviso prévio, exame médico, admissão, demissão, etc devem ser comunicados assim que ocorrerem. Trata-se de uma nova característica no trâmite das informações entre as partes envolvidas.

Através de reuniões, palestras, dvd, livros ou cursos o escritório contábil deve alertar seus clientes para este novo cenário.

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

A fiscalização e as autuações envolvendo o eSocial merecem atenção redobrada.

O entendimento atual é de que toa informação enviada dentro do projeto sped tem caráter declaratório, ou seja, de confissão e assinado digitalmente.

Desse modo pelo menos duas etapas dos processos de fiscalização ficam são antecipadas, intimação para comprovação e prazo para se adequar. Esses dois processos devem ser extintos, uma vez que os órgãos responsáveis já irão dispor das informações fornecidas pelo eSocial.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Referente às regras de Segurança e Medicina do Trabalho, a mudança será a implementação de procedimentos e controles que permitam maior fiscalização sobre as empresas para que a legislação vigente seja atendida.

Os empregadores deverão elaborar e implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com objetivo de promover e preservar a saúde dos trabalhadores.

as organizações permanecem obrigadas a submeter os empregados aos exames previstos no Pcmso e a emitir os atestados de saúde ocupacional (ASO), a manter o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a fornecer os equipamentos de proteção individual, devendo enviar essas informações ao fisco e não mais mante-las guardadas na empresa.

  • Admissional: Deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;
  • Periódico: De acordo com os intervalos previsto pela NR 7;
  • Retorno ao Trabalho: Obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;
  • Mudança de Função: Obrigatoriamente realizada antes da data da mudança de função, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição de agentes nocivos diferente daquele a que estava exposto antes da mudança;
  • Demissional: Obrigatoriamente desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 ou 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4;

Em todos os tipos de exame ocupacional, será obrigatório o registro no eSocial, através do evento atestado de saúde ocupacional S-2280, com o detalhamento do médico responsável, número do registro (CRM), exames realizados etc.

CRONOGRAMA PREVISTO

  • Após o fechamento do layout, o Grupo de Trabalho e o Comitê Gestor terão seis meses para trabalhar a proposta;
  •     Passada essa etapa, haverá mais seis meses para realização de testes;
  •  Ao final desse período, começará a obrigatoriedade para grandes empresas;
  •   O Grupo de Trabalho e o Comitê Gestor estudarão condições diferenciadas para micro e pequenas empresas, dentre as quais, o MEI;

Se forem obedecidas estas regras o novo sistema só  deverá entrar em vigor no início de 2017.