Senado: Comissão isenta igreja de ICMS por 15 anos

Se aprovada pelo Plenário, a norma que isenta igrejas de contribuição de ICMS por até 15 anos irá para sanção presidencial.

Senado: Comissão isenta igreja de ICMS por 15 anos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 26, o projeto de lei complementar 55/2019, que autoriza os estados a isentar templos religiosos e entidades beneficentes de ICMS por até 15 anos.

Vale lembrar que as Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, IPTU e IPVA.

A comissão também aprovou um requerimento de urgência para que o texto possa ser votado ainda hoje pelo plenário do Senado. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, pois já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Proposta concede benefício fiscal para igrejas

O relator da proposta, senador Irajá, deu parecer pela aprovação da matéria. O texto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho, altera a lei complementar 160/2017, que definiu prazos para os estados concederem incentivos fiscais.

Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Devido à falta de previsão expressa, os templos e as entidades beneficentes tiveram essa isenção pelo prazo de um ano, que já acabou, conforme destacou o relator na CAE, senador Irajá.

“Chama a atenção para o fato de que o prazo máximo de vigência dos convênios que beneficiavam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes era de apenas um ano e se esgotou em 31 de dezembro de 2018. O objetivo da proposição, portanto, é permitir que estes convênios possam ser renovados pelo prazo máximo de 15 anos, já que eles não possuem qualquer relação com a guerra fiscal entre estados”, defendeu o senador.

Segundo Irajá, o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza a elaboração de convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

De acordo com a autora do projeto, deputada Clarissa Garotinho, “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”, argumentou.

Igreja já possui imunidade de impostos

Igrejas já têm imunidade de outros impostos Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa garantia é conhecida tecnicamente como imunidade tributária porque há uma previsão constitucional.

Com essa imunidade, as igrejas não pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto de Renda sobre o que arrecadam em dízimo, IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre os veículos que possuem e ISS (Imposto Sobre Serviços). Nos casos de isenção, como o do ICMS, são necessários projetos de lei complementar, com prazo de vigência dos incentivos fiscais.

4 dicas para evitar autuação fiscal na sua empresa

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Saiba como evitar autuações fiscais na sua empresa

Escrito por www.gruporcfo.com.br – IT

A autuação fiscal é uma preocupação muito grande para os empresários brasileiros. A grande carga tributária e o complexo e burocrático sistema legal assustam os profissionais que não sabem como agir quando um inspetor bate na porta da sua empresa para entregar uma autuação fiscal.

Preparamos este artigo especialmente para você, que quer evitar a visita indesejada de um inspetor e garantir que as atividades da sua empresa estejam sempre de acordo com a legislação tributária. Confira quatro dicas de ouro para evitar uma autuação fiscal e garantir o crescimento saudável do seu negócio!

1. Busque a assessoria de uma consultoria especialista e qualificada – GRUPO RCFO IT

O contador é o profissional que vai evitar a visita de um fiscal na sua empresa. Ele é responsável por orientar as equipes e assessorar os profissionais para que as práticas de gestão sejam tomadas de acordo com o que dita a legislação.

Para que o trabalho do contador seja bem-feito, as equipes devem trabalhar com ele, já que é necessário levar em consideração as orientações desses profissionais, que são os que têm melhores condições de evitar qualquer prejuízo fiscal para o seu negócio e orientar os colaboradores a respeito das melhores práticas a serem adotadas.

2. Esteja atento às boas práticas de gestão fiscal do seu negócio

É por meio de boas práticas de gestão que um negócio consegue crescer sem dores de cabeça. Um empreendedor que segue a legislação e adota as melhores práticas de gestão, evita preocupações desnecessárias, já que se mantém longe de problemas com Receita Federal e Ministério do Trabalho.

Por isso, além do apoio de um contador, é importante criar uma cultura interna de boas práticas que atendam as exigências da legislação. Sempre que você tiver dificuldades é possível recorrer ao contador, que certamente terá experiência e conhecimento para lhe ajudar a escolher o melhor caminho a seguir.

Além disso, empresas que se preocupam com sua regularidade fiscal investem em sistemas específicos de controle fiscal e tributário, integrados à gestão e aos diversos departamentos e colaboradores envolvidos nos processos.

3. Realize auditorias internas periódicas

Auditorias internas podem, e devem, ser realizadas periodicamente. Também chamadas de auditorias preventivas, elas têm a função de avaliar as áreas contábil, fiscal e trabalhista, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados ou identificar precocemente posturas que podem ser prejudiciais, ou que venham a ser prejudiciais ao negócio.

Muitas organizações de grande porte já adotam auditorias internas de forma preventiva, inclusive como forma de revisar o departamento fiscal e buscar soluções para minimizar a excessiva carga tributária que lhes é imposta. Também é possível evitar multas e passivos prejudiciais ao crescimento da empresa.

4. Mantenha a equipe atualizada

Não basta ter um bom contador que conheça a legislação. Uma equipe atualizada e engajada é essencial para que os processos façam sentido e a logística interna funcione adequadamente.

Portanto, invista na atualização de toda sua equipe e garanta que todos tenham o conhecimento necessário para evitar autuações fiscais, multas e passivos desnecessários para o seu negócio.

Uma autuação fiscal pode dificultar o crescimento de um negócio, e em alguns casos, pode até significar o encerramento das atividades. Invista no seu empreendimento e esteja assessorado pelos melhores profissionais.

Este artigo foi útil? Então, confira mais um de nossos posts e descubra como parcelar débitos no Simples Nacional!

EFD-ICMS/IPI Ganha novo leiaute a partir de 2020 A Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI – EFD-ICMS/IPI ganha novo leiaute, com esta medida a partir de 2020 o fisco vai exigir mais informações das dos contribuintes

EFD-ICMS/IPI Ganha novo leiaute a partir de 2020

A novo leiaute da Escrituração Fiscal Digital veio com a publicação do Ato COTEPE ICMS 24 de 2019 (DOU de 19/06), que alterou o Ato COTEPE ICMS 44 de 2018.

Ato Cotepe nº 24 de 12 de junho de 2019, trouxe a Nota Técnica 2018.001 v3.0 e o Guia Prático 3.0.2,  referentes ao leiaute 014 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2020.

Confira os registros que foram incluídos na EFD:

Confira campos que foram incluídos na EFD-ICMS/IPI:

Resumo das alterações:

Com esta medida a partir de 2020, o Bloco G da EFD, que trata do Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP vai exigir mais informações do contribuinte.

Já as informações sobre as operações sujeitas à substituição tributária continuam em destaque. O novo leiaute prevê mais controle sobre o ICMS-ST.

Tabela dos Blocos da EFD-ICMS/IPI

Objetivos da EFD-ICMS/IPI

A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins.

Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A1 ou A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP-2200-2, de 24 de agosto de 2001.

Para ser possível alcançar os objetivos propostos, ocorreu a união de esforços de representantes, não só dos Órgãos de Controle e de Fiscalização Tributária, mas também de representantes da iniciativa privada de diversos segmentos da vida econômica do País que atuaram de forma decisiva, como parceiros na elaboração das especificações do projeto.

Mais informações consulte o Portal do SPED.

Confira aqui integra do Ato COTEPE/ICMS 24/19.

Fonte: Siga o Fisco

EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.0

Publicado em 04/11/2019

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Publicado o PVA versão 2.6.0, com as alterações do leiaute 014.

Está disponível a versão 2.6.0 do PVA da EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2020.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

A versão 2.5.2 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, somente a versão 2.6.0 estará ativa.

A versão em MINUTA da Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os contribuintes em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573 . A versão final da documentação está aguardando a publicação do ATO COTEPE.

ECD e ECF- Receita anuncia mudança no leiaute para 2020

SPED

Os Manuais de orientação do SPED serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019.

SPED: Receita anuncia mudança no leiaute para 2020

A Receita Federal do Brasil publicou uma nota no Portal Sped nesta quinta-feira, 24, anunciando a alteração de leiaute do sistema da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019.

 As mudanças de leiaute da ECD e da ECF  são os descritos abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019.

1 – ECD – Leiaute 8

1.1 – Bloco C – construído pelo próprio programa (recuperação da ECD anterior).

1.2 – Registro 0000 – Criação de três campos:

Campo IND_CENTRALIZADA: indicativo de modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada (0 – Escrituração centralizada; 1 – Escrituração Descentralizada).

Campo IND_MUDANCA_PC: indicativo de mudança de plano de contas (0 – Não houve alteração de plano de contas; 1 – Existe alteração no plano de contas) .

Campo COD_PLAN_REF: código do plano referencial (códigos de um dos planos referenciais existentes ou vazio – na ECD não há obrigatoriedade de mapeamento).

1.3 – Registro I051 – Exclusão do campo COD_PLAN_REF – código do plano referencial.

1.4 – Registro J100

– Serão permitidas duas linhas de nível 1: Ativo Total e Passivo Total.

– Serão exigidos, no mínimo, três níveis.

1.5 – Registro J150

 – Será permitida uma linha de nível 1: Resultado do período.

 – Serão exigidos, no mínimo, três níveis.

– Criação de três campos.

Campo NU_ORDEM: número de ordem da linha na visualização da DRE (será o campo que ordenará as linhas da DRE no momento da impressão).

Campo VL_CTA_ULT_DRE: valor total do código de aglutinação informado na DRE do período imediatamente anterior.

Campo IND_DC_CTA_ULT_DRE: indicador da situação do valor total do código de aglutinação da DRE do período imediatamente anterior (D = Devedor, C = Credor).

2 – ECF – Leiaute 6

Criação do demonstrativo para contas do plano padrão da parte B (é construído pelo próprio programa da ECF).

Alterações em Tabelas Dinâmicas (serão informadas na publicação do Manual da ECF).

Sobre o SPED

SPED é a sigla que significa Sistema Público de Escrituração Digital. Ele foi criado no Brasil com o intuito de tornar informatizados os serviços de fiscalização tributária do país e a relação do Fisco com os contribuintes.

SPED faz com que a elaboração de demonstrações contábeis que as empresas precisam apresentar em determinados períodos se tornem muito mais práticas.

De acordo com a Lei de Liberdade Econômica, publicada neste ano, o sistema passaria por atualizações e simplificações a fim de facilitar o dia a dia contábil.

Fonte: SPED

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