Novos prazos para entrega do ECD e ECF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II – se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

SPED: Nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf

Foi disponibilizada no Portal SPED a atualização do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), na versão 1.5.01, de abril de 2021.

O Manual de Orientação ao Desenvolvedor tem por objetivo definir critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, e o sistema da EFD-Reinf.

Principais mudanças

 Alteração no Item 5.4letra a): Alteração no nome do serviço de consulta ao evento R-5011.

 Alteração no Item 5.4letra c): Alteração nos nomes dos parâmetros utilizados para a chamada ao

serviço de consulta ao evento R-5011.

 Inclusão no Item 5.4 da letra e) Identificação da Escrituração enviada para a DCTF.

 Inclusão do Item 5.12 – WebService de Consulta a Recibo de Entrega do evento R-2055.

Para ter acesso à versão 1.5.1.1, clique aqui


Fonte: Portal SPED.

RCFO TAX ANFE Automatização no recebimento de nota fiscal a partir da NF-e (xml)

Com o surgimento da Nota Fiscal Eletrônica, também conhecida como NF-e, o Fisco passou a controlar transações comerciais e de entrega de mercadorias. Dessa forma, as empresas mudaram a forma de trabalho, a fim de atender essas novas obrigações.

Essa burocracia gerou grande impacto nos processos de saída de mercadorias do fornecedor, além da entrada de insumos no estoque.

Além de emitir a NF-e para o cliente, a empresa também teria que criar um ambiente onde o próprio cliente conseguisse acessar o documento, baixá-lo ou fazer a impressão.

Já no recebimento da mercadoria, a conferência da chave de acesso da NF-e de entrada no site da SEFAZ e a checagem do arquivo XML é feita de forma automatizada.

Várias outras automatizações podem ser feitas, como o cruzamento de informações entre o DANFE e o pedido de compras, informação de carga, veículo, placa e motorista, garantindo assim, mais segurança no processo.

Quais os riscos de receber manualmente as notas fiscais?

É comum que várias pessoas desempenhem várias atividades em uma empresa ao mesmo tempo. Com o passar do tempo, o acúmulo de tarefas pode causar dificuldades em uma rotina que abrange atualização do fluxo de caixa, conciliação contábil bancária, fechamento de novas parceiras etc.

Por se tratar de uma tarefa trabalhosa e burocrática, muitas empresas acabam deixando de lado, ou demandando muito tempo de seus colaboradores para fazer todo o processo manualmente.

Receber manualmente as notas fiscais pode gerar vários erros como: preenchimento de dados incorretos ou não gerar um documento fiscal correto. Esses erros são puníveis com multas e até prisão segundo a Lei 4.729/65.

O valor da multa pode variar de duas a cinco vezes o total de impostos devidos.

O que é a automação no recebimento de nota fiscal?

Como dito anteriormente, existem algumas soluções que automatizam o recebimento de notas fiscais, mas o que é essa automação?

Ela recebe automaticamente os documentos, como Nota Fiscal Eletrônica de Produtos, Nota Fiscal de Serviços e Conhecimento de Transporte, através de sistemas fiscais ou caixas de Email, faz a entrada automática no seu Sistema de Gestão (ERP), originando informações como, pedido de compra, Espécie do Documento FiscalCFOP de entrada, entre outros. Não é necessário digitar todos esses dados de entrada, apenas validar exceções.

Quais são os benefícios de automatização no recebimento de nota fiscal a partir da NF-e através da Solução ANFE RCFO TAX

Aumento de produtividade

Diversos setores das empresas já utilizam formas de automatização de tarefas.

Com a automação de entrada de notas, a área de recebimento concentra os esforços no tratamento dos excessos (caso houver) e na verificação física dos materiais. Evitando assim o desperdício de tempo com atividades manuais e garantindo mais produtividade.

Conformidade com as Legislações Tributárias

Um relatório divulgado pelo banco Mundial  aponta que as empresas gastam em média, 1.958 horas anuais, fazendo o cálculo e o pagamento de impostos.

Apesar da complexidade, a automação de entrada de notas fiscais auxilia as empresas a ficarem em dia com o Fisco. Permite alinhar o processo de compra, padroniza a entrada de documentos e evita erros manuais.

Redução de erros manuais

A redução de erros manuais sem dúvidas é um dos maiores benefícios. Qualquer assimilação errada ou erro de digitação pode impactar no cálculo de impostos e causa um risco fiscal.

Com a automatização de entrada de notas, cruzamentos são feitas de maneira automática, basta configurar a as regras e pronto. Dessa forma a empresa evita erros e suas consequências, escriturando notas através do XML e ou qualquer PDF gerado pelo fisco municipal, assim contemplando uma integridade de escrituração 100% das notas de entradas NFSE.

SPED: Disponibilizada a versão 7.0.3 do programa validador da ECF

Foi liberada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a versão 7.0.3 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações:

 Correção da obrigatoriedade do registro Y720, conforme previsto no Manual.

 Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.

 Correção do problema na importação de arquivos da ECF com registro Y800.

 Correção do problema na recuperação de dados da ECD.

 Correção das regras de validação dos registros X300 e X320, conforme previsto no Manual.

As instruções referentes ao Leiaute 7 constam no Manual de Orientação da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas disponíveis no Portal SPED (ECF  Manuais).


Fonte: Portal SPED.