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Apuração dos Impostos CSLL, IRPJ e Obrigação Fiscal ECF

                          

Apuração dos Impostos CSLL, IRPJ e  Obrigação Fiscal ECF
 

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ECD – NOVA VERSÃO – 4.0.1

Publicação de Nova Versão do Programa da ECD
Publicado em 22/02/2017

Versão 4.0.1 do programa da ECD

Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECD, com os seguintes ajustes:

1) Correção do problema da assinaturas a partir da restauração de cópia segurança de ECD parcialmente assinadas.

2) Correção da exceção de Java no leiaute 5 quando com registro 0000 estava incompleto (sem o campo flag do conglomerado, por exemplo).

3) Correção da exceção de Java na importação de ECD no leiaute 5 com registro J800 no formato de anterior, sem os novos campos.

4) Correção da exceção de Java na transmissão de ECD com o número de ordem informado com zeros a esquerda.

5) O programa estava habilitando a edição do bloco K para leiaute 5 e permitindo informar “S” no campo 0000.IND_ESC_CONS. Como os testes do conglomerado ainda não foram concluídos, na versão 4.0.1 foram feitas as seguintes alterações:

Criar ECD: O campo 0000.IND_ESC_CONS (indicador de consolidação) deverá aparecer preenchido com N e desabilitado para edição em todos os leiautes.

Importar ECD (leiaute 5): O campo 0000.IND_ESC_CONS deverá ser válido apenas quando preenchido com “N”. Se for preenchido com “S” exibirá a seguinte mensagem de erro “Nesta versão ainda não é possível a informação das demonstrações contábeis consolidadas pela controladora. O campo IND_ESC_CONS, do registro 0000, dever ser preenchido com “N” e os registros do bloco K, caso existam, devem ser excluídos”.

O que muda no mercado com a criação do EFD REINF?

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Contribuintes terão novidades com as novas alterações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária (EFD-Reinf), que está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A EFD-Reinf passa a ser responsável por informações que já estão inseridas em outras obrigações acessórias, como exemplo a apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, realizada pelo módulo da EFD-Contribuições.

Elaboramos as principais dúvidas que muitos contribuintes podem vir a ter sobre o EFD-Reinf. Acompanhe o post e fique por dentro da mais nova escrituração!

O que é EFD REINF?

A EFD-Reinf é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que passa a conter todas as informações do contribuinte sem relação trabalhista, além dos dados sobre a receita bruta que serão utilizados para apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Empresas que devem se adequar às determinações 

A escrituração da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a todas as empresas que retem algum tributo, como no caso do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além do que, empresas que tenham um faturamento acima de R$ 215,05 terão que aplicar uma alíquota de retenção de 4,65% sobre os tributos.

A nova escrituração abrange entidades sindicais, associações, federações, centrais sindicais, confederações e serviços sociais autônomos, condomínios, fundações e sociedades simples (também as cooperativas). É importante destacar que empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da nova escrituração.

O que muda com a EFD-Reinf

A EFD-Reinf passa a substituir as informações contidas em outras obrigações acessórias, como no caso a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o módulo da EFD-Contribuições que é responsável pela apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prazo de entrega do EFD-Reinf

A entrega do EFD-Reinf deverá ser feito mensalmente e entrará em operação junto com o e-Social. Deverá ser feito através de um arquivo magnético, uma vez que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O prazo da entrega do e-Social, o qual rege as relações com empregados domésticos, seria para outubro deste ano. Já para demais empregadores, o e-Social passa a vigorar a partir de novembro de 2016, começando com empresas que possuem faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014. Já empresas que tiveram receita bruta de até R$ 78 milhões em 2014 o prazo para se enquadrarem no e-Social é janeiro de 2017.

Empresas devem começar a se prepararem o quanto antes, uma vez que a mudança de periodicidade anual (DIRF) para mensal passa a vigorar – o risco com erros ou outros equívocos pode ocorrer em virtude do prazo curto de envio das mesmas.

Uma versão beta antecipada do Leiaute EFD-Reinf já foi liberada, incentivando principalmente a construção coletiva e gradual do SPED e oportunizando a preparação das companhias para a adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória.

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DIRF 2017 – Receita Federal libera o programa e altera o prazo de entrega para 27 de fevereiro

DIRF 2017 – Receita Federal libera o programa e altera o prazo de entrega para 27 de fevereiro

A Receita Federal libera o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  DIRF ano-calendário 2016 e altera para dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação

A Receita Federal libera o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF ano-calendário 2016 e altera para dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação

A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 para dia 27 de fevereiro de 2017 veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.686/2017 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/01).

A prorrogação do prazo de entrega da DIRF ano-calendário de 2016 do dia 15 de fevereiro para o dia 27, ocorreu depois de muita reclamação dos contribuintes e responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação.

Vale lembrar que a Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.671 de 2016, havia antecipado o prazo de entrega da DIRF 2017 do dia 28 de fevereiro para dia 15. E na contramão, até dia 26 deste mês ainda não havia liberado o programa.

Sobre a DIRF

A apresentação da DIRF 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.686/2017 que alterou a Instrução Normativa nº 1.671/2016.

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Geração SPED em Contingência

O GRUPO RCFO trabalha com uma solução que chamamos de Contingência, para geração de obrigações anuais ou mensais como: Sped Contábil, EFD Contribuições, Sped Fiscal, Reinf, ECF e Fcont. A partir de informações das notas fiscais, dados contábeis e informações complementares particulares para cada tipo de arquivo, convertemos os dados recebidos no leiaute exigido pelo Fisco, submetemos o arquivo no Programa Validador Oficial, analisamos as críticas e interagimos com sua equipe para que você receba em tempo hábil o arquivo para conferência final e transmissão do arquivo pronto sem investimento em software.

Novidades do Bloco K

O Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, com o objetivo de identificar e controlar as movimentações de entradas, saídas e perdas de insumos e produtos, saldos em estoques.

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O Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, com o objetivo de identificar e controlar as movimentações de entradas, saídas e perdas de insumos e produtos, saldos em estoques.

Há alguns dias, uma nova instrução normativa foi publicada e versa sobre a obrigatoriedade do Bloco K SPED, para indústrias fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.

A instrução normativa 1652 que inclui as indústrias de bebidas e de produtos de cigarros, além dos objetivos da RFB de possuir as informações do saldo de estoques de insumos e produtos e suas movimentações. A inclusão destas indústrias, visam um maior acompanhamento desses setores, que segundo a Receita Federal, possuem uma maior sensibilidade nas questões de arrecadação tributária. Nestes casos, o Bloco K agirá como uma ferramenta de coibição do uso de selos de controles falsos, muito utilizado pelos fabricantes de bebidas quentes e cigarros com intuito de fugir do controle fiscal.

Todas essas informações cooperam com as fiscalizações que averiguam a formação de créditos de tributos sobre aquisição de insumos, identificam aquisição/venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, controle de estoque em poder de terceiros. Existirá um cruzamento destas informações com as informações obtidas das Notas Fiscais Eletrônicas. Caso, exista alguma diferença fiscal não justificada, caracterizará omissão de receitas, o que pode gerar multas onerosas.

De acordo com o art. 179 da Constituição Federal, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão excluídas dessa obrigação acessória, por possuírem um tratamento diferenciado e favorecido. Há ainda, o art. 170, IX, da constituição Federal destacando que o tratamento favorecido às empresas brasileiras de pequeno porte é um dos princípios da ordem econômica.

Salientando, que apesar da instrução normativa se referir as indústrias de bebidas, as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção, estão desobrigadas do Bloco K.

Fonte: Contabilidade na TV

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

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A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários.

 

Em seu recurso, o demandante reitera a argumentação deduzida na petição inicial de que os depósitos bancários existentes em suas contas correntes seriam oriundos de operações de factoring e pede, ao final, a procedência do pedido, a fim de que seja anulado o débito fiscal indevidamente lançado. Para tanto, entre outras alegações, sustenta que a decretação da quebra do sigilo bancário autorizada pelo Poder Judiciário é nula, pois teria sido motivada pelo uso não autorizado de dados referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

 

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, afirma que não tem razão o apelante quanto à alegada quebra do sigilo bancário, “uma vez que possível o cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos”.

A magistrada cita tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 4º, do CTN”. Assim, o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF com a finalidade de constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda, em face da previsão contida no art. 1º da Lei 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996, foi considerado legítimo — ressalvado o entendimento da desembargadora sobre o tema.

Destaca a relatora que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem autorização judicial e também a “permissão conferida à Secretaria da Receita Federal para, de posse das informações sobre a movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilizá-las para averiguação de divergências, instauração de processo administrativo e eventual lançamento de crédito tributário porventura existente”.

A magistrada afirma que, reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário em situações para as quais não houve prévia autorização judicial, “fica afastada, em consequência, a nulidade, por suposta contaminação, dos extratos bancários do autor obtidos pela Receita Federal em razão da quebra de sigilo autorizada nos autos do Processo Judicial”.

A desembargadora salienta que cabe ao autor provar a origem dos créditos existentes em contas de sua titularidade, ônus da qual não se desincumbiu, “não obstante as diversas oportunidades a ele conferidas para tanto, seja no âmbito do procedimento administrativo, seja nos autos da presente ação judicial”.

A relatora conclui que “constatadas a regularidade do procedimento administrativo instaurado contra o autor e a ausência de demonstração das alegações deduzidas na petição inicial, o caso é de não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença”.

 

Processo nº: 0025213-23.2003.4.01.3400/DF

 

O que Você Faz com 40% do Faturamento de Sua Empresa?

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Segundo estimativas do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em torno de 40% do faturamento das empresas, no Brasil, é destinado ao pagamento de tributos.

Diante desta magnitude, o que eu pergunto sempre aos empresários é: – o que você faz com estes 40% do faturamento de sua empresa?

As respostas variam, desde o trivial “- tributo tenho que pagar, fazer o que?” até o radical “-bem, eu sonego, então fico numa faixa mais cômoda de custos…”

Uma resposta simplista ou radical não se coaduna com a realidade, pois acomodar-se à situação é deixar ir pelo ralo recursos escassos, e sonegar é crime.

Procuremos, então, uma resposta mais adequada, baseada na análise do que está ocorrendo hoje em nosso país e nas possibilidades legais, para que estes 40% não façam com que uma empresa que está no mercado deixe de atuar por contingências e negligências tributárias produzidas pela própria administração do negócio.

Como notório, desde o ano de 2014 as empresas se ressentem do quadro econômico, agravado pela alta de juros, disparada do dólar, aumento de custos de produção e de matérias-primas, aumento de tributos e perda do rendimento dos trabalhadores, pelo desemprego e pela inflação.

Na crise, ou mesmo fora dela, todo gestor precisa estar atento ao gerenciamento de recursos abocanhados pelos governos federal, estadual e municipal, que são os tributos.

A gestão de tributos é o processo de gerenciamento dos aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com tributos.

O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar.

Basicamente, a gestão atua sobre o departamento de impostos da respectiva empresa.

Isto não quer dizer que somente tal departamento é alvo da gestão. Outros departamentos que influenciam a geração de impostos (como o Departamento Comercial) também devem estar compreendidos no alcance da administração tributária.

Um erro muito comum nas empresas é focalizar demais o processo tributário no departamento de impostos, esquecendo-se que outros departamentos também geram rotinas fiscais.

A gestão não visa “fazer” mas “administrar”. Os objetivos desta gestão são:

  1. Corrigir possíveis erros de interpretação e execução no cumprimento das obrigações e rotinas fiscais na empresa.
  2. Evitar contingências fiscais (multas e sanções), bem como o pagamento indevido de tributos.
  3. Implementar formas lícitas de economia tributária.

40% do faturamento de uma empresa é muito dinheiro! Cabe a você, empresário, consultor, contador, administrador, economista, profissional de outras áreas, defender seus negócios e planejar a melhor forma de administrar estes custos e reduzir o montante devido ao “grande sócio” (o governo).